Documento legal

Termos de Uso

Vigente desde 4 de agosto de 2026 · versão 1.0

Estes Termos de Uso regulam a contratação e a utilização da plataforma Amply IA, disponibilizada por 59.736.692 JOAO VITOR MEDEIROS DOS SANTOS, inscrita no CNPJ sob o nº 59.736.692/0001-83, com sede na Rua Benedito Lopes Vieira, 144 — Vila Regina, Itapetininga/SP, CEP 18209-360, doravante denominada Amply.

Ao contratar ou utilizar a plataforma, a empresa contratante (doravante Cliente) declara ter lido, compreendido e aceito integralmente as condições abaixo.

1. Objeto

A Amply disponibiliza ao Cliente, em modelo de software como serviço (SaaS), uma plataforma composta por sistema de gestão de relacionamento com clientes (CRM) e atendimento automatizado com inteligência artificial integrado à API do WhatsApp Business.

A plataforma permite, entre outras funcionalidades:

• Atendimento automatizado de mensagens recebidas pelo WhatsApp;
• Cadastro e gestão de leads, veículos e agendamentos;
• Envio de campanhas e mensagens de relacionamento;
• Transcrição de mensagens de áudio;
• Relatórios e indicadores de atendimento.

A contratação não implica cessão de titularidade do software, mas apenas a concessão de licença de uso, não exclusiva e intransferível, durante a vigência do contrato.

2. Cadastro e conta de acesso

O acesso à plataforma depende de cadastro com informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Cliente é o único responsável pela guarda e pelo sigilo das credenciais de acesso concedidas a si e à sua equipe, respondendo por todas as operações realizadas com suas credenciais.

O Cliente deve comunicar imediatamente a Amply em caso de suspeita de uso não autorizado da conta.

3. Obrigações da Amply

• Disponibilizar a plataforma conforme as funcionalidades contratadas;
• Empregar medidas técnicas e administrativas razoáveis para a segurança e a integridade dos dados hospedados;
• Prestar suporte técnico pelos canais e nos horários informados no momento da contratação;
• Tratar os dados pessoais recebidos do Cliente na qualidade de operadora, conforme a Política de Privacidade;
• Comunicar previamente, sempre que possível, manutenções programadas que impliquem indisponibilidade.

4. Obrigações do Cliente

• Utilizar a plataforma em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet;
• Obter as bases legais necessárias — inclusive o consentimento, quando exigido — para o tratamento dos dados dos seus clientes-finais e para o envio de comunicações promocionais;
• Cumprir integralmente as políticas da Meta aplicáveis ao WhatsApp Business, incluindo a Política de Comércio e a Política de Mensagens, respondendo por eventuais penalidades decorrentes de descumprimento;
• Fornecer informações verdadeiras sobre veículos, preços e condições ofertadas;
• Responsabilizar-se pelo conteúdo cadastrado na plataforma e pelas mensagens enviadas em seu nome;
• Manter em dia os pagamentos referentes ao plano contratado.

5. Uso aceitável

É expressamente vedado ao Cliente:

• Enviar mensagens não solicitadas em massa (spam) ou a contatos que não tenham relação prévia com a empresa;
• Utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou enganosos;
• Tentar acessar dados de outros clientes, burlar mecanismos de segurança ou realizar engenharia reversa do sistema;
• Compartilhar credenciais com terceiros não autorizados ou revender o acesso à plataforma sem autorização expressa;
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura por meio de automações não previstas no contrato.

O descumprimento destas regras autoriza a Amply a suspender o acesso imediatamente, sem prejuízo da rescisão contratual e da apuração de perdas e danos.

6. Proteção de dados pessoais

No tratamento dos dados dos clientes-finais, o Cliente atua como controlador e a Amply como operadora, nos termos da LGPD. As condições completas estão descritas na Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os efeitos.

7. Propriedade intelectual

Todo o software, código-fonte, interface, identidade visual, marca, documentação e demais elementos da plataforma são de titularidade exclusiva da Amply e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual. A contratação não transfere quaisquer desses direitos ao Cliente.

Os dados inseridos pelo Cliente e os dados de seus clientes-finais permanecem de titularidade do Cliente, que poderá solicitar sua exportação nos termos do item 10.

8. Disponibilidade e suporte

A Amply empreenderá esforços razoáveis para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garante funcionamento ininterrupto ou isento de falhas. A indisponibilidade poderá decorrer de manutenções, falhas de terceiros dos quais o serviço depende — como a API do WhatsApp, provedores de inteligência artificial e serviços de hospedagem — ou de eventos de força maior.

9. Limitação de responsabilidade

A Amply não se responsabiliza por:

• Conteúdo das mensagens enviadas pelo Cliente ou por sua equipe, nem pelas negociações comerciais realizadas por meio da plataforma;
• Suspensão, bloqueio ou banimento do número de WhatsApp do Cliente por decisão da Meta;
• Indisponibilidade ou alteração unilateral de serviços de terceiros essenciais à operação;
• Decisões comerciais tomadas pelo Cliente com base em respostas geradas por inteligência artificial, que possuem natureza auxiliar e devem ser conferidas pela equipe do Cliente;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade de negócio.

Nos limites permitidos pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Amply perante o Cliente fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a demanda.

10. Vigência e rescisão

O contrato vigora por prazo indeterminado a partir da ativação da conta, salvo condição diversa acordada por escrito.

Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A Amply poderá rescindir imediatamente em caso de descumprimento destes Termos, uso indevido da plataforma ou inadimplemento superior a 30 (trinta) dias.

Encerrado o contrato, o Cliente poderá solicitar a exportação dos seus dados no prazo de 30 (trinta) dias contados do encerramento. Transcorrido esse prazo, os dados poderão ser eliminados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei.

11. Preços e pagamento

Os valores, a periodicidade e a forma de pagamento são os definidos na proposta comercial aceita pelo Cliente. O atraso no pagamento poderá acarretar suspensão do acesso, após comunicação prévia. Reajustes serão informados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

12. Alterações destes Termos

A Amply poderá alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas ao Cliente pelos canais de contato cadastrados, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A continuidade do uso da plataforma após esse prazo implica concordância com a nova versão.

13. Disposições gerais e foro

A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constitui novação nem renúncia de direitos. Caso alguma disposição seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Itapetininga, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato